AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra indicação para TCM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3276



A indicação de dois deputados estaduais para ocuparem vagas de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará foi questionada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Reclamação (RCL 3745) ajuizada no Supremo.

O PDT alega que a indicação, feita pela Assembléia Legislativa do Estado, contraria decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 3276. No julgamento, o Plenário suspendeu dispositivos da Constituição Estadual do Ceará que permitiam ao governador nomear livremente conselheiros para o TCE e TCM quando não houvesse auditor ou procurador do Ministério Público Especial.

Segundo o partido, a Assembléia Legislativa desconsiderou a decisão do Supremo e resolveu fazer a escolha, no início de julho, de dois deputados estaduais, um para o TCE e outro para o TCM. O PDT afirma que a vaga de conselheiro no TCE pertence a auditor de carreira e que o cargo no TCM deve ser destinada a membro do MP Especial.

No Tribunal de Contas do Estado, ainda não foi realizado concurso público para os cargos de auditor e procurador de Contas. Já no TCM, houve o concurso para procurador, mas ainda não existe quadro de auditor.

Assim, o PDT pede que o Supremo conceda liminar para evitar que os deputados assumam os cargos de conselheiro do TCE e TCM. Caso já tenham tomado posse, que sejam afastados do exercício do cargo até o julgamento final da Reclamação. No mérito, requer a desconstituição dos atos de nomeação dos dois parlamentares. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.

Composição dos Tribunais de Contas

Antes da Constituição Federal de 1988, todos os conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais eram escolhidos e nomeados livremente pelo governador. Após a promulgação da nova Carta, a composição dos TCs passou a ser mista, com a indicação de quatro conselheiros pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do executivo estadual (sendo uma vaga para auditor, uma para o MPE e a terceira de livre nomeação).

INFOJUS - 22/08/2005

Carlos Miranda Lima Filho - Reporter

http://www.tc.df.gov.br/MpjTcdf/noticias1.php?PAGINA=62


http://www.sindicontasbahia.com.br/mostra_noticia.php?codigo=817

26/04/2010
BAHIA: TRIBUNAL DE (FAZ DE) CONTAS


JORNAL A TARDE

TRIBUNAIS DE (FAZ DE) CONTAS


Coluna do Leitor/23/04/2010


Como dizia Octávio Mangabeira: pense no absurdo, a Bahia tem precedente. Jornais noticiaram que Otto Alencar, ainda conselheiro do TCM, negociou a sua saída com o governador, condicionando a mesma à indicação de seu sucessor, fato que se confirmou com o envio à Assembléia Legislativa do nome de Plínio Carneiro Filho, filho do ex-conselheiro do TCM Plínio Carneiro, que por sua vez se aposentou precocemente para dar a vaga para Otto Alencar.


Qual é a independência indispensável ao exercício da judicatura, que Plínio Filho vai ter para julgar as contas de prefeitos ligados ao governador e a Otto Alencar devendo este favorzão aos mesmos? Esta vaga pertence ao Ministério Público de Contas que não foi criado até hoje pelo TCM exatamente para que o governador de plantão possa ao arrepio da Constituição se apropriar da vaga. O Tribunal de Contas, que foi idealizado por Rui Barbosa para coibir negociatas envolvendo o inegociável interesse público, se transformou em várias situações Brasil a fora em caso de polícia. Infelizmente, são conhecidos como tribunais de Faz de Contas. Até quando raposas serão indicadas para tomar conta de galinheiro?

JOSELITO SILVA MIMOSO, ENGENHEIRO E ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCE/BA



http://www.sindicontasbahia.com.br/mostra_noticia.php?codigo=848

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Indicação para o TCM na Bahia ainda vai dar muita movimentação.

Indicação para o TCM na Bahia ainda vai dar muita movimentação.

O Presidente da Assessoria Regional Sindical, entidade que congrega vários Sindicatos e associações na região do sisal na Bahia, disse que será realizada uma reunião para decidir sobre a participação ou não da ARS nas ações que o Sindicontas vai ingressar contra a nomeação de Plínio Carneiro da Silva Filho, para conselheiro do TCM – Ba., Carlos Miranda Lima Filho afirma que tem muitos documentos principalmente da Rádio Difusora de Serrinha S/A empresa que PCSF é presidente.
Aguardem as movimentações.
Da ARS para a imprensa em 21 de abril de 2010.
Ars.miranda@hotmail.com
WWW.carlosmirandareporter.blog.spot.com

Seu Carlindo – Carlos Miranda Lima, foi o primeiro prefeito de Lamarão mesmo que na interinidade.

Seu Carlindo – Carlos Miranda Lima, foi o primeiro prefeito de Lamarão mesmo que na interinidade.

O Município de Lamarão – Ba, foi instalado em 07 de abril de 1963, prtanto a 47 anos, conforme ata escaneada abaixo, e Exmº. Sr.Dr. Juiz de Direito Artu Machado que foi para a primeira secção da Câmara de Vereadores de Lamarão - Ba com a finalidade de cumprir a legislação eleitoral convocou o Vereador eleito Carlos Miranda Lima ( Seu Carlindo ) para assumir a presidência dos trabalhos e o Vereador Jose Batista para secretariar, empossado os primeiros vereadores de Lamarão realizou-se a eleição câmara e deu posse o Prefeito eleito Sr. Walter Pinheiro, daí porque afirma-se que Seu Carlindo – Carlos Miranda Lima foi interinamente Prefeito de Lamarão, pelo fato de ter presidido os trabalhos de instalação do novo município, sendo elogiado por todos os presentes se trava de opositor.
É a historia de Lamarão – Ba.
Veja a copia da Ata abaixo:



Foto de seu Carlindo - Carlos Mirnda Lima em 07 de abril de 1963 na secção de Intalação do Municipio de Lamarão - Ba.



Esta é copia autentica da ata de instalação do Municipio de Lamarão - Ba.
Clique em cima da ata para ampliar e ler melhor.

Por Carlos Miranda Lima Filho.

Um velho e honesto político um dia disse: Pense no impossível, pensou, pois é, na Bahia tem precedentes, vamos falar agora da vaga do TCM – Ba.

Um velho e honesto político um dia disse: Pense no impossível, pensou, pois é, na Bahia tem precedentes, vamos falar agora da vaga do TCM – Ba.

Carlos Miranda Lima Filho, um certo dia estava no meu escritório em Serrinha e apontava o ex-conselheiro do TCM Plínio Carneiro da Silva e ele surpreendeu-me quando falou que seria candidato a Prefeito, para realizar o sonho que não conseguiu em 1966, eu prontamente disse-lhe que este sonho ele nunca iria realizar, pois o povo de Serrinha – Bahia, não lembrava dele e que o mesmo não fez durante sua vida uma obra que marcasse a sua carreira política, saiu zangado prometendo-me exonerar do Cargo de Gerente da Rádio Difusora de Serrinha S/A, onde trabalhei por mais de 34 anos, ele o fez, contudo, teve o prazer de ser derrotado nas urnas, estive presente no horário eleitoral para dizer as verdades ao meu povo.
Na época ele disse que estava renunciando o cargo de Conselheiro no TCM para Otto Alencar assumir a sua vaga, e tinha boas garantias que incluía recursos para sua candidatura a prefeito, o que vimos foi logo após a sua flagrante derrota os seus mais chegados xingar Otto por todos os cantos da cidade de traidor, pois não fez os repasses prometidos.
No momento atual da política baiana, poderemos ver o governador chancelar uma maracutaia política jamais vista envolvendo o TCM, pois o Otto a fim de pagar o que deve a Plínio quer devolver o cargo de Conselheiro do TCM deste vez a Plínio Carneiro da Silva Filho, assim acontecendo parece até que as indicações para Conselheiro do TCM tem escritura pública em nome de famílias.
Sobre esta possível indicação pesam quatro fatos que merecem à atenção dos baianos: O Primeiro é a forma como está se pagando uma suposta divida política entre figuras conhecidas na história de conchavos na Bahia; O Segundo é que conforme Regimento do TCM, PCSF está impedido; O Terceiro é que esta vaga seria reservada ao Ministério Público de Contas e o Quarto e último fato é que o Senhor Plínio Carneiro da Silva Filho é o Presidente da Radio Difusora de Serrinha S/A empresa que possui irregularidades desde a sua fundação até a presente data, não recolhendo conforme dispõe a Legislação Brasileira, FGTS, INSS, ECAD, entre outros, com ações trabalhistas pendentes, outorga par funcionamento vencida no Ministério da Comunicações (ninguém sabe por que ainda está no ar).
Contudo isso, este será o Conselheiro que vai fiscalizar gestores dos municípios da Bahia, se na prática ele tem uma autuação de não cumprimento da legislação.
Governador Jaques Wagner sabemos que Vossa Excelência que ser reeleito mas tome cuidado com o que faz, pois como diz o verdadeiro adágio popular “O tiro poderá sair pela culatra”.
Com esta indicação sendo concretizada o governador vai perder muito mais do que ganharia com a prática desta maracutaia.
Estamos aqui atentos para denunciar os fatos, chega de malvadeza contra a Bahia.
Da Assessoria Regional Sindical e Entidades Congregadas para a Impressa em geral.
Em 02/04/2010.
e-mail: ars.miranda@hotmail.com
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Tel.: 9909.0601